Dia 15/03 (segunda-feira), às 15hs, na Assembléia Legislativa de Alagoas

Diante da tramitação de um Projeto de Lei que “Dispõe sobre o Programa Estadual de Organizações Sociais, e dá outras providências” na Assembléia Legislativa de Alagoas, o qual visa “outorgar a uma entidade privada, sem fins lucrativos, a gestão das atividades e serviços de interesse público atinentes ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e institucional, à proteção e preservação do meio ambiente, bem como à saúde, ao trabalho, à ação social, à cultura e ao desporto e à agropecuária [...]“.

Trata-se de um Projeto de Lei para legalizar a terceirização da gestão de serviços e bens coletivos para entidades privadas, mediante o repasse de recursos públicos. Consubstancia-se a entrega do que é público para o setor privado, subsidiando-o com recursos públicos. Isto significa uma forte ameaça aos direitos sociais historicamente conquistados.

As Organizações Sociais (OSs) podem contratar funcionários sem concurso público, adquirir bens e serviços sem processo licitatório. Serão submetidas ao controle externo da Assembléia Legislativa com auxílio do Tribunal de Contas do Estado e o controle interno ficará a cargo do Poder Executivo. Será que existirão estes supostos controles? Por que não incluem o Ministério Público Estadual? Por que não se fala em controle social?

Ressalta-se que existe uma Deliberação do Conselho Estadual de Saúde de Alagoas (CES/AL), a qual define sua posição contrária à “terceirização da Gerência e da Gestão de Serviços de Saúde, assim como da administração gerenciada de ações e serviços, a exemplo das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), das Organizações Sociais de Saúde (OSS), das Fundações Estatais de Direito Privado ou de outros mecanismos e/ou iniciativas com objetivos idênticos que atentem contra a Constituição Federal, Artigo 196 que estabelece que a saúde ‘é direito de todos e dever do Estado’, como contra os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS” (Resolução nº 016/2009, de 20 de maio de 2009). O referido Projeto de Lei é uma afronta a esta deliberação do CES/AL.

Fórum em Defesa do SUS Contra a Privatização

Milâny de Oliveira e Tatiana Boia
Comissão de Comunicação – @EDH&SP

SUBMISSÃO DE ARTIGOS
1. A publicação da coletânea: “O ECA na Escola: experiências”, será editada pela Editora Universitária da UFPB, após avaliação e seleção dos artigos recebidos por uma comissão formada por membros da UFPB, da REDHBRASIL, da SECAD/MEC e do CONANDA, que poderá sugerir modificações. No processo de seleção, além dos critérios gerais para publicação, serão observados: prioridade do tema como resultado de ação extensionista, consistência científica, e atendimento às normas éticas e técnicas.
2. Os autores selecionados assinarão termo de concessão dos direitos autorais para esta publicação, ao MEC/SECAD e a UFPB.
3. O conteúdo dos textos é de responsabilidade dos respectivos autores e co-autores, devidamente identificados, quanto a cargos, instituições que atuam e informações para contatos.
4. Os originais deverão ser enviados à UFPB/PRAC, em arquivo digital para o email eca20anos@gmail.com, para envio aos pareceristas. Também deverá ser encaminhada uma cópia impressa do texto para: Projeto ECA – UFPB/PRAC, Térreo da Reitoria – Cidade Universitária – João Pessoa-PB 58.051-900.
Para efeito de recebimento de originais pelo correio, valerá o carimbo com a data da postagem até o dia 25 de novembro de 2009. Os originais não serão devolvidos.

NORMAS PARA PUBLICAÇÃO
O artigo deverá deve expressar o trabalho realizado, por meio de introdução, que contemple a justificativa e os objetivos; os fundamentos teórico-metodológicos; as ações desenvolvidas; e a discussão dos resultados.
Seguem algumas orientações para a formatação do texto:
1. O artigo deverá ter no máximo 15 (quinze) páginas; ser digitado em programa compatível com o Editor de Texto Word for Windows versão 2003 ou posterior (arquivo em formato “doc”); com a seguinte formatação: fonte Times New Roman corpo 12; espaço entre linhas de 1,5; margens de 2,5 cm ; papel A4.
2. A estrutura do trabalho deverá contar com o título do trabalho; nome completo do(s) autor(es), acompanhado de seus respectivos títulos; nome da instituição e setor a que os autores estão vinculados; o texto com as subdivisões que se fizerem necessárias; as notas de rodapé atendo-se ao mínimo necessário, com a fonte Times New Roman corpo 10 e espaço entre linhas simples.
3. Caso o trabalho contenha imagens, essas não poderão exceder o número de 5 (cinco) e deverão ser enviadas em arquivos independentes, no formato JPEG ou TIFF, com resolução mínima de 300 dpi e dimensões máximas de 15 cm x 21 cm , em duas versões: com escala de cinza de 256 tons e colorida, pois ainda não está definido se a publicação terá imagens coloridas. O local de inserção das imagens no corpo do texto deve ser indicado por legenda (Ex.: “Figura 1″, etc.,).
4. As referências bibliográficas das citações, obras e autores comentados podem ser feitas em notas de rodapé, através do sistema numérico, segundo normas da ABNT (NBR 6023: ago. 2002), e a bibliografia utilizada ao final do trabalho.
Em anexo ao trabalho devem constar: endereço postal, endereço eletrônico e telefones (fixo e celular), para contatos durante a fase de editoração.

Universidade Federal da Paraíba
Pró-Reitoria de Extensão e Assuntos Comunitários
Térreo da Reitoria – Cidade Universitária – João Pessoa-PB 58.051-900
Fone: (83) 3216-7990, 3216-7689 e Fax: (83) 3216-7111

Mais informações: (82) 3214-1085 ou no e-mail: mararejane.dh@hotmail.com

No dia 10 de Setembro, quinta, às 15h30, na sala de Multimeios do bloco 13, o projeto de extensão “Diversidade e Direitos em Tela” exibirá a animação “Persépolis” (2007, França-EUA, diretores Vincent Paronnaud e Marjane Satrapi, que também é autora do roteiro autobiográfico). O filme trata da trajetória de uma jovem iraniana frente ao desafio de amadurecer em meio às transformações de seu país – marcado pela revolução islâmica de 1979 – e do mundo nas últimas décadas. A exibição será seguida de debate com a participação da profa. Elvira Barreto e do coordenador do projeto, prof. Elidio Marques. A atividade é aberta à comunidade e conta com o apoio do Núcleo Temático Mulher e Cidadania e do Gepsojur (Grupo de Estudos, Pesquisas e Projetos Sociojurídicos).

Participaram da solenidade, que foi presidida pelo vice-reitor Eurico Lôbo, as seguintes autoridades: o pró-reitor de Extensão, Eduardo Lyra; o presidente da comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa, deputado Judson Cabral; o representante do Conselho Estadual de Direitos Humanos, Fernando Teles; a professora Mônica Regina Nascimento, representando a Secretaria Municipal de Educação; Gildo Santana, conselheiro do Instituto Silvio Viana; e a professora Mara Rejane Ribeiro, coordenadora estadual do curso de capacitação de Educação em Direitos Humanos.

O orador da turma, Marcus Swel Brandão, destacou a importância de disseminar a cultura de respeito aos direitos humanos na rede pública de ensino e em toda a sociedade. Ele homenageou nomes que são referência na luta pelos direitos humanos, como Maria da Penha que, depois de ficar paraplégica em consequência de agressões domésticas, lutou para que o Congresso Nacional aprovasse uma lei mais rigorosa para a punição de agressões às mulheres. Swel lembrou ainda a memória do vereador Renildo dos Santos, assassinado em Coqueiro Seco, vítima de homofobia, do professor Paulo Bandeira, assassinado em Satuba por ter denunciado recursos do Fundef, e Zumbi dos Palmares. “Esse negro teve a coragem de se levantar pela liberdade em uma terra de coronéis e marechais”, lembrou o aluno.

O vice-reitor, Eurico Lôbo, expressou a satisfação da universidade em ter sido parceira na realização do curso e destacou a importância de se buscar uma cidadania plena. “Precisamos estar vigilantes para que os direitos fundamentais sejam reconhecidos. Queremos ver essa rede de cidadania presente em todos os municípios alagoanos, para, quem sabe num futuro próximo, os direitos humanos sejam efetivamente respeitados e ninguém mais se sinta discriminado, ultrajado, agredido, por suas posições sócio-econômicas, ideológicas, religiosas, por questões de raça ou de opção sexual”, disse o vice-reitor.

A rede

A Capacitação de Educadores da Rede Básica de Educação em Direitos Humanos é operacionalizada pelas Pró-Reitorias de Extensão de 15 estados brasileiros que tiveram uma pontuação muito baixa no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb). Alagoas, na última pesquisa realizada em 2007, apresentou a nota 3,3, muito distante ainda dos 5,0 pontos obtidos pelo Distrito Federal, com a maior média nacional.

Durante os estudos na etapa de Maceió, os professores capacitados receberam propostas para realizar um projeto de intervenção em seus respectivos locais de atuação. Vários temas foram sugeridos pelos orientadores, entre eles, está a presença dos Direitos Humanos no projeto político pedagógico, a valorização das diversas manifestações culturais e o respeito à diversidade.

Nos dias 22, 27 e 30 será a vez dos polos de Santana do Ipanema, Porto Calvo e Arapiraca, respectivamente, realizarem a solenidade de encerramento do curso. São mais de 400 professores capacitados nos quatro polos.

Aprendizado

“No curso tivemos um amplo conhecimento de Direitos Humanos e, hoje, podemos discutir o tema de forma mais substanciada. Temos que ter o senso crítico no cotidiano”, diz Tatiana Bóia, aluna de Serviço Social. Já a cursista Solange Goes ressaltou a importância da atuação dos Direitos Humanos não apenas quando se comete uma infração, mas no dia-a-dia.

“Temos a possibilidade de repassar o conhecimento que adquirimos durante esse tempo em que investimos no curso para outras pessoas”, complementou Milany Oliveira, estudante de Serviço Social e concluinte do curso.

”Os Direitos Humanos dizem respeito a um conjunto de direitos que visam atender às necessidades de todos os seres humanos; sem eles, não seria possível viver com dignidade”, conclui Jediane Freitas, uma das concluintes do curso.

Fonte: Lenilda Luna – jornalista

Objetivo: O Congresso nacional de Segurança Pública (CONNASP) tem como objetivo principal destacar as relações entre Estado, sociedade e cárcere e, assim, construir um suporte que implante novas tecnologias e implemente ações interdisciplinares no processo de ressocialização/ punição, imposto ao homem preso/ livre. O CONNASP aprofundará o estudo sobre a espacialidade penitenciária social e arquitetônica, discutirá questões ligadas à violência, à justiça e aos direitos humanos, sempre buscando mecanismos para intervenção profissional na área de segurança pública.

Público-alvo: Membros da segurança pública nacional, Secretários de Estado, empresários, professores, pesquisadores, arquitetos, advogados, assistentes sociais, psicólogos, médicos e estudantes das áreas afins.

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