GEPSOJUR

Audiência Pública no Plenário da Assembléia Legislativa de Alagoas para debater Projeto de Lei que “Dispõe sobre o Programa Estadual de Organizações Sociais”

Dia 15/03 (segunda-feira), às 15hs, na Assembléia Legislativa de Alagoas

Diante da tramitação de um Projeto de Lei que “Dispõe sobre o Programa Estadual de Organizações Sociais, e dá outras providências” na Assembléia Legislativa de Alagoas, o qual visa “outorgar a uma entidade privada, sem fins lucrativos, a gestão das atividades e serviços de interesse público atinentes ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e institucional, à proteção e preservação do meio ambiente, bem como à saúde, ao trabalho, à ação social, à cultura e ao desporto e à agropecuária [...]“.

Trata-se de um Projeto de Lei para legalizar a terceirização da gestão de serviços e bens coletivos para entidades privadas, mediante o repasse de recursos públicos. Consubstancia-se a entrega do que é público para o setor privado, subsidiando-o com recursos públicos. Isto significa uma forte ameaça aos direitos sociais historicamente conquistados.

As Organizações Sociais (OSs) podem contratar funcionários sem concurso público, adquirir bens e serviços sem processo licitatório. Serão submetidas ao controle externo da Assembléia Legislativa com auxílio do Tribunal de Contas do Estado e o controle interno ficará a cargo do Poder Executivo. Será que existirão estes supostos controles? Por que não incluem o Ministério Público Estadual? Por que não se fala em controle social?

Ressalta-se que existe uma Deliberação do Conselho Estadual de Saúde de Alagoas (CES/AL), a qual define sua posição contrária à “terceirização da Gerência e da Gestão de Serviços de Saúde, assim como da administração gerenciada de ações e serviços, a exemplo das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), das Organizações Sociais de Saúde (OSS), das Fundações Estatais de Direito Privado ou de outros mecanismos e/ou iniciativas com objetivos idênticos que atentem contra a Constituição Federal, Artigo 196 que estabelece que a saúde ‘é direito de todos e dever do Estado’, como contra os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS” (Resolução nº 016/2009, de 20 de maio de 2009). O referido Projeto de Lei é uma afronta a esta deliberação do CES/AL.

Fórum em Defesa do SUS Contra a Privatização

No último sábado, dia 05 de dezembro de 2009, no auditório do SESC/ Poço foi finalizada mais uma Capacitação de Educação em Direitos Humanos para Associações de Moradores, Lideranças e Entidades Comunitárias do Estado de Alagoas. A capacitação promovida pela Universidade Federal de Alagoas – UFAL através da Pró-Reitoria de Extensão – PROEX, por meio da Assessoria de Educação em Direitos Humanos – @EDH&SP e o Grupo de Estudos, Projetos e Pesquisas Sociojurídicas – GEPSOJUR, tendo como coordenação geral a Universidade Federal da Paraíba – UFPB em parceria com a Federação das Associações de Moradores e Entidades Comunitárias de Alagoas – FAMECAL e o SESC/Poço. Formaram-se 235 cursistas em Educação em Direitos Humanos.
No período da manhã ocorreu a ministração do IV módulo sobre Fundamentos Educacionais da Educação em Direitos Humanos ministrado pela Profa. Dra. Cristiane Pepe. No período da tarde foi realizada a solenidade de entrega de certificados aos cursistas. A mesa de solenidade foi composta pela Coordenadora do REDHBRASIL no Estado Profa. Dra. Mara Rejane Alves Nunes Ribeiro, pelo Coordenador adjunto e professor do Programa, Prof. Msc. Getúlio Couto Ribeiro e pelo presidente da FAMECAL Antonio Sabino. Um momento marcado por satisfação, emoção e superação.

Milâny de Oliveira e Tatiana Boia
Comissão de Comunicação – @EDH&SP

A Universidade Federal de Alagoas – UFAL juntamente com a Pró-reitoria de Extensão – PROEX, Assessoria de Educação em Direitos Humanos e Segurança Pública – @EDHESP e o Grupo de Estudos, Pesquisas e Projetos Sociojurídicos – GEPSOJUR na continuidade do Projeto REDHBRASIL – Rede de Educação em Direitos Humanos, vinculado ao Ministério da Educação – MEC, por meio da Secretaria de Educação Continuada Alfabetização e Diversidade – SECAD, com o apoio da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República/SEDHPR , sob a coordenação geral da Universidade Federal da Paraíba – UFPB, abre nova turma para as Associações de Moradores, Lideranças e Entidades comunitárias.
A capacitação está ocorrendo nos dias 14, 21,28 de Novembro e 05 de Dezembro de 2009, sob coordenação da Profa. Mara Rejane Ribeiro, atual coordenadora do REDH no Estado de Alagoas em acordo com a Federação de Moradores e Entidades Comunitárias de Alagoas – FAMECAL representada por Antonio Sabino. A capacitação está sendo realizada no campus da UFAL e no Espaço Cultural, onde os módulos estão sendo ministrados pelos Professores do REDH como: Walter Mathias, Narciso Fernandes, Getúlio Ribeiro, Eraldo Ferraz, Priscilla Falcão e Janda Alencar. A turma consiste em 240 pessoas das mais variadas comunidades do Estado reforçando a prática da Educação em Direitos Humanos que realça princípios básicos voltados para a formação de sujeitos de direito e institui nos espaços fundamentais de formação de cidadãos a construção de uma cultura de direitos humanos.

A Universidade Federal da Paraíba (UFPB), através da Pró-Reitoria de Extensão e Assuntos Comunitários (PRAC) e do Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos (NCDH), com o apoio da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade (SECAD/MEC), está desenvolvendo o projeto “Reflexões sobre o Estatuto da Criança e Adolescente na perspectiva da implementação da Lei nº 11.525/2007”, sob a coordenação da Professora Maria de Nazaré Tavares Zenaide, que inclui a publicação de um livro intitulado “O ECA na Escola: experiências”.
Nesse sentido, apresenta-se esta Chamada Pública para publicação de artigos de caráter teórico-prático, com o objetivo de apresentar resultados e reflexões das ações de extensão universitária nessa área, não só como registros, mas, sobretudo, para incentivar a ampliação de práticas pedagógicas similares por meio da articulação da educação superior com a educação básica, como parceiros na constituição de uma cultura de respeito aos direitos humanos das crianças e adolescentes.

SUBMISSÃO DE ARTIGOS
1. A publicação da coletânea: “O ECA na Escola: experiências”, será editada pela Editora Universitária da UFPB, após avaliação e seleção dos artigos recebidos por uma comissão formada por membros da UFPB, da REDHBRASIL, da SECAD/MEC e do CONANDA, que poderá sugerir modificações. No processo de seleção, além dos critérios gerais para publicação, serão observados: prioridade do tema como resultado de ação extensionista, consistência científica, e atendimento às normas éticas e técnicas.
2. Os autores selecionados assinarão termo de concessão dos direitos autorais para esta publicação, ao MEC/SECAD e a UFPB.
3. O conteúdo dos textos é de responsabilidade dos respectivos autores e co-autores, devidamente identificados, quanto a cargos, instituições que atuam e informações para contatos.
4. Os originais deverão ser enviados à UFPB/PRAC, em arquivo digital para o email eca20anos@gmail.com, para envio aos pareceristas. Também deverá ser encaminhada uma cópia impressa do texto para: Projeto ECA – UFPB/PRAC, Térreo da Reitoria – Cidade Universitária – João Pessoa-PB 58.051-900.
Para efeito de recebimento de originais pelo correio, valerá o carimbo com a data da postagem até o dia 25 de novembro de 2009. Os originais não serão devolvidos.

NORMAS PARA PUBLICAÇÃO
O artigo deverá deve expressar o trabalho realizado, por meio de introdução, que contemple a justificativa e os objetivos; os fundamentos teórico-metodológicos; as ações desenvolvidas; e a discussão dos resultados.
Seguem algumas orientações para a formatação do texto:
1. O artigo deverá ter no máximo 15 (quinze) páginas; ser digitado em programa compatível com o Editor de Texto Word for Windows versão 2003 ou posterior (arquivo em formato “doc”); com a seguinte formatação: fonte Times New Roman corpo 12; espaço entre linhas de 1,5; margens de 2,5 cm ; papel A4.
2. A estrutura do trabalho deverá contar com o título do trabalho; nome completo do(s) autor(es), acompanhado de seus respectivos títulos; nome da instituição e setor a que os autores estão vinculados; o texto com as subdivisões que se fizerem necessárias; as notas de rodapé atendo-se ao mínimo necessário, com a fonte Times New Roman corpo 10 e espaço entre linhas simples.
3. Caso o trabalho contenha imagens, essas não poderão exceder o número de 5 (cinco) e deverão ser enviadas em arquivos independentes, no formato JPEG ou TIFF, com resolução mínima de 300 dpi e dimensões máximas de 15 cm x 21 cm , em duas versões: com escala de cinza de 256 tons e colorida, pois ainda não está definido se a publicação terá imagens coloridas. O local de inserção das imagens no corpo do texto deve ser indicado por legenda (Ex.: “Figura 1″, etc.,).
4. As referências bibliográficas das citações, obras e autores comentados podem ser feitas em notas de rodapé, através do sistema numérico, segundo normas da ABNT (NBR 6023: ago. 2002), e a bibliografia utilizada ao final do trabalho.
Em anexo ao trabalho devem constar: endereço postal, endereço eletrônico e telefones (fixo e celular), para contatos durante a fase de editoração.

Universidade Federal da Paraíba
Pró-Reitoria de Extensão e Assuntos Comunitários
Térreo da Reitoria – Cidade Universitária – João Pessoa-PB 58.051-900
Fone: (83) 3216-7990, 3216-7689 e Fax: (83) 3216-7111

A coordenadora do GEPSOJUR e @EDH&SP Profa. Mara Rejane Ribeiro participa do X Congresso Ibero-americano de Extensão Universitária – Extenso 2009.
O congresso acontecerá entre os dias 5 e 9 de outubro em Montevideo – Uruguai, o evento terá como eixo central o tema: Sociedade e Extensão – Rumo a uma Universidade integrada e transformadora. Serão realizadas mesas-redondas, atividades culturais e palestras.
A também coordenadora Estadual do Programa REDH BRASIL, apresentará a proposta do programa de Educação em Direitos Humanos a população acadêmica de Montevideo.

No próximo dia 23 de Setembro de 2009 (quarta-feira) ocorrerá o II ASA – Seminário de Acessibilidade: Cidade Acessível e Histórias de Vida, das 8:00h às 12:00h, no auditório do Severinão / UFAL. O seminário contará com a presença de representantes do poder público Federal, Estadual e Municipal, representantes do poder judiciário, pesquisadores da área, professores e estudantes. Horário de credenciamento de 08:00 às 08:30h.

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No dia 10 de Setembro, quinta, às 15h30, na sala de Multimeios do bloco 13, o projeto de extensão “Diversidade e Direitos em Tela” exibirá a animação “Persépolis” (2007, França-EUA, diretores Vincent Paronnaud e Marjane Satrapi, que também é autora do roteiro autobiográfico). O filme trata da trajetória de uma jovem iraniana frente ao desafio de amadurecer em meio às transformações de seu país – marcado pela revolução islâmica de 1979 – e do mundo nas últimas décadas. A exibição será seguida de debate com a participação da profa. Elvira Barreto e do coordenador do projeto, prof. Elidio Marques. A atividade é aberta à comunidade e conta com o apoio do Núcleo Temático Mulher e Cidadania e do Gepsojur (Grupo de Estudos, Pesquisas e Projetos Sociojurídicos).

A Rede de Educação em Direitos Humanos realizou uma solenidade para a entrega dos certificados aos 151 professores da rede básica de ensino de Maceió que participaram do curso de capacitação em Direitos Humanos, iniciado em agosto do ano passado. A solenidade aconteceu na manhã desta quarta-feira, 20, no auditório Nabuco Lopes, no Campus A. C. Simões. Continue lendo →